Entenda mais sobre a Lei da Anticorrupção e sua relação com o compliance

O sistema de lei do Brasil tem diversas cláusulas e conteúdos que dizem respeito diretamente à forma como uma empresa deve atuar, especialmente com relação ao setor de compliance. Muitas medidas já foram tomadas para evitar problemas em questão de ética empresarial, sendo um dos principais a Lei Anticorrupção, em vigor no Brasil desde o início da década.

Considerando a relação entre o setor empresarial e a legislação de forma geral, é fácil notar a importância dessa lei para o compliance. Quanto mais entendimento for possível obter, melhor poderá ser a atuação do profissional dessa área. Por isso, vamos falar agora da Lei Anticorrupção e sobre a atuação do setor em relação a ela. Acompanhe:

Qual é o trabalho do setor de compliance?

O nome deste setor vem do termo “comply”, que, traduzido do inglês, significa “cumprir”. Em uma interpretação livre, este é o setor que “faz cumprir” as leis e regulamentações exigidas. Essas que podem ser de várias naturezas, como a fiscalização de caixa 2, desvios de verbas, erros humanos, entre outras coisas que podem comprometer a empresa diante da lei.

Por isso, esse setor costuma contar com vários profissionais especializados em várias áreas do direito, do trabalhista às relações internacionais, caso seja necessário. Para que haja maior eficiência nessa fiscalização, é necessária a cooperação da alta administração, além de processos e regras formais e ferramentas adequadas para a coleta de dados e afins.

O que é a Lei Anticorrupção?

A Lei 12.846/13, de 2013, é um conjunto de obrigações e restrições com relação à atuação das empresas dentro do mercado e em seu próprio espaço corporativo. Com o Decreto 8.420/15, de 2015, a empresa se responsabiliza pela fiscalização de todas as suas ações, o que possibilitou a criação do setor de compliance.

De acordo com a lei, qualquer pessoa jurídica é objetivamente responsável por ações ilícitas que ocorram sob sua jurisdição. É o caso do oferecimento de promessas ou vantagens indevidas, utilização de terceiros para camuflar ações ilegais, entre outras coisas.

Isso significa que, mesmo que não haja comprovação de um esforço ativo por parte da pessoa jurídica na ocorrência, ela pode ser responsabilizada desde que o resultado a favoreça. A ideia aqui é estimular a fiscalização interna, garantindo que a própria empresa tome atitudes para evitar ações ilegais que a envolvam.

Como funciona a relação entre os dois?

Considerando o trabalho do setor de compliance, é fácil notar sua relação com a Lei Anticorrupção. Sua atuação como um setor interno de fiscalização e integridade tem tanto o objetivo de evitar danos a terceiros por ações relacionadas à empresa quanto de proteger a própria companhia de processos, multas e outras ações legais. Isso é especialmente relevante para empresas que lidam diretamente com a máquina pública, cujo dinheiro é obtido por meio de impostos, tendo maior relevância do que o lucro interno da empresa.

Agora você entende um pouco melhor a relação entre a Lei Anticorrupção e o trabalho do setor de compliance. Acha que este artigo pode ajudar mais pessoas? Então compartilhe este post nas suas redes sociais e mostre como é importante trabalhar dentro da lei!